Direito

Artigo: o dano moral e as redes sociais

Recentemente foi divulgada a notícia da concessão de medida urgente por um juiz de Sorocaba, interior de São Paulo, em ação proposta por uma usuária contra a Rede Social Facebook e outro usuário da mesma rede social.

Na decisão o Juiz da 1ª Vara Cível daquela Comarca, determinou que o réu – irmão de sua ex-gerente – excluísse todo o conteúdo ofensivo apontado no processo, sob pena de multa diária, fixada em R$ 3 mil até o limite de R$ 9 mil e, ainda, deveria se abster de publicar outras mensagens ofensivas também sob pena de multa. O Facebook também estaria obrigado a se responsabilizar pela exclusão do conteúdo ofensivo, sob pena da incidência da mesma multa aplicada ao réu usuário da rede. (mais…)

Atos Administrativos

Ato jurídico é toda manifestação de vontade que tenha por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Os negócios jurídicos, para que tenham validade, dependem de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. A noção de ato jurídico é mais ampla que a de negócio jurídico, compreendendo-se este como a exteriorização de vontade produzida com o propósito de gerar certo efeito jurídico desejado. (mais…)

Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. (mais…)

Licitação Pública

A licitação, no entender do eminente doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello, é o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço ou de uso exclusivo de bem público, segundo condições por ela estipuladas previamente, convoca interessados na apresentação de propostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados[1]. (mais…)

Direitos e Garantias Fundamentais – Alguns dos direitos e deveres individuais e coletivos

Link para a Constituição Federal.

Direito à vida

Art. 5º, “caput”, da CF. Existem 2 sentidos:

  1. Direito de continuar vivo (não ser morto);
  2. Direito a uma vida digna;

A CF não diz a partir de que momento a vida deve ser protegida, mas o Pacto de São José da Costa Rica (art. 4º) diz que é desde a concepção. Ou seja, em regra o aborto (fim da vida intrauterina) é crime, mas existe 2 exceções (aborto legal): (mais…)

Mapa Mental de Direito Administrativo – Lei 8.112 – Proibições e Penalidades

Mapa Mental de Direito Administrativo – Lei 8.112 – Proibições e Penalidades
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Mapa Mental de Direito Administrativo – Lei 8.112 – Provimento

Mapa Mental de Direito Administrativo – Lei 8.112 – Provimento (mais…)

Mapa Mental de Direito Administrativo – Reingresso do servidor público

Mapa Mental de Direito Administrativo – Reingresso do servidor público (mais…)

Mapa Mental de Direito Administrativo – Regime Disciplinar – Responsabilidades

Mapa Mental de Direito Administrativo – Regime Disciplinar – Responsabilidades

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Mapa Mental de Direito Processual Penal – Inquérito Policial

Mapa Mental de Direito Processual Penal – Inquérito Policial

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