Penal

Mapa Mental de Direito Processual Penal – Inquérito Policial

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Direito Processual Penal – Inquérito Policial

O inquérito policial é um procedimento administrativo pré-processual, de caráter facultativo, destinado a apurar infrações penais e sua respectiva autoria. Ainda é possível conceituar inquérito policial como o conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. Sua finalidade terá por fim a apuração das infrações penais da sua autoria, consoante art. 4º do CPP.

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Código Penal poderá incluir crimes de intrusão e sabotagem informática

A proposta de revisão do Código Penal, elaborada por uma comissão especial de juristas, inclui na lei penas específicas para casos de crimes cometidos com o uso da Internet. Basicamente são tipificados os crimes de intrusão e sabotagem informática.

Em essência, o texto é similar a uma proposta de lei já em tramitação no Congresso – o PL 2793/2011, apresentado inicialmente como versão alternativa ao PL Azeredo. Este último, em fase final de na Câmara, já foi bastante modificado por conta de um acordo. (mais…)

Aprovada inclusão de crime cibernético no Código Penal

A comissão de juristas do Senado que discute um novo Código Penal aprovou hoje a inclusão de um capítulo para crimes cibernéticos. O relator da comissão, o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, disse que o texto é mais abrangente do que o aprovado na semana passada pelo plenário da Câmara dos Deputados, no calor do episódio do vazamento das fotos da atriz Carolina Dieckmann. (mais…)

Código Penal: já é crime fraudar concurso público

Está em vigor desde o dia 16 de dezembro do ano passado, quando foi publicada no Diário Oficial da União, sob o número 12.550/11, uma lei que altera o Código Penal Brasileiro e torna crime fraudar concurso público, com penas que podem chegar a oito anos de reclusão e multa para os infratores.

Até então, não havia na legislação do país uma definição para esse tipo de crime, o que tornava mais fácil aos fraudadores escapar da Justiça, pois as autoridades tinham dificuldade para enquadrá-los em algum artigo do Código Penal e indiciá-los em inquéritos policiais. (mais…)