O que é o Marco Civil da Internet? Por que o assunto é tão importante?

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Mesmo que você não acompanhe os noticiários com frequência, já deve ter ouvido falar do chamado Marco Civil da Internet, mais de uma vez. O assunto não é recorrente por acaso: em poucas palavras, trata-se de um projeto de lei que tem a proposta de determinar direitos e deveres em relação ao uso da internet no Brasil e que, portanto, merece a atenção de toda a sociedade.

Importância do Marco Civil

É bom deixar claro desde já que o Marco Civil não é, nem de longe, como os projetos SOPA e PIPA ou mesmo o ACTA, já que estes utilizam a questão da pirataria como pilar para a entrega de “poderes” a determinadas entidades. O Marco Civil é mais complexo, pois como o seu intuito é o de estabelecer uma regulamentação abrangente em relação ao uso da internet no Brasil, considera diversos aspectos, como liberdade de expressão, privacidade, direitos do consumidor, livre concorrência, entre outros.

Há várias razões para este projeto ser importante. Por exemplo: sem uma legislação específica, fica mais difícil combater possíveis abusos de uma empresa que atua na internet em relação aos dados que obtém de seus usuários; um provedor pode se apoiar na falta de regras para dar prioridade ao tráfego de determinado conteúdo em detrimento de outro; a falta de entendimento em relação à Web pode fazer com que empresas sejam responsabilizadas pela ação de um usuário.

Neste ponto, você já deve ter percebido que o Marco Civil é um esforço para fazer com que a internet deixe de ser um “território sem leis” no Brasil. Ora, se o “mundo on-line” tem influência no cotidiano das pessoas – você paga contas pela Web, compra produtos, faz cursos, se comunica com amigos, etc –, estamos diante de uma ferramenta poderosa da sociedade e que, como tal, precisa ter seu uso baseado em direitos e deveres para beneficiar a todos.

Polêmicas

Mas é claro que o Marco Civil não é perfeito e tem lá as suas polêmicas (várias, aliás), o que é de se compreender, mesmo porque, como se trata de um projeto, sempre há quem tente beneficiar o seu lado ou defender certo ponto de vista, daí a importância da sociedade como um todo acompanhar e, se for o caso, cobrar mudanças na proposta.

Um dos pontos polêmicos diz respeito à neutralidade de rede, que nada mais é do que o direito que você tem de utilizar os recursos da internet sem que o provedor determine o que e de que forma você pode fazê-lo. Em relação a este aspecto, as operadoras querem mais flexibilidade para tratar o tráfego da conexão do usuário.

As empresas alegam que esta é uma forma de oferecer um serviço diferenciado. Mas na prática, isso pode fazer com que as operadoras pratiquem traffic shapping, isto é, diminuam a largura de banda de determinadas aplicações, como serviços de VoIP ou downloads via BitTorrent. Felizmente, o texto atual do Marco Civil até permite que isso ocorra, mas apenas em casos bastante específicos, para garantir o funcionamento do serviço.

Outro ponto polêmico está na obrigação de provedores manterem apenas registros da entrada e saída dos usuários na internet, assim como os respectivos endereços IP utilizados, sem considerar páginas ou aplicações Web acessadas. Do ponto de vista de algumas entidades, esta situação pode criar brechas para infratores.

Há também o fato de o Marco Civil não considerar a tipificação de crimes praticados na internet. A justificativa é a já haver projetos em andamento tratando desta questão – e, convenhamos, este aspecto envolve tantos interesses e parâmetros, que tornariam o Marco Civil muito mais complexo. Também ficou de fora o tratamento de direitos autorais, já que este aspecto será considerado em uma fase futura.

Aprovação

O Marco Civil da Internet vem sendo tratado há pelo menos três anos e, durante este período, sofreu alterações, como é de se esperar de um projeto que conta com a participação da sociedade. O trabalho resultante deveria ter sido votado hoje (11/07/2012) pela comissão especial da Câmara dos Deputados, mas foi adiada – novamente – por falta de quórum.

Sim, falta de quórum, daí a importância de ficar atento ao assunto. A votação deverá acontecer somente depois do recesso parlamentar, que acontece entre 18 a 31 de julho (se não houver outro adiamento). Se aprovado na comissão, o Marco Civil deverá passar também pelo Senado e, finalmente, ser encaminhado à Presidência da República.

Saiba mais

É claro que não dá para abordar todas as características do Marco Civil em um post, mas caso você queira mais detalhes sobre o projeto, pode visitar os endereços culturadigital.br/marcocivil (possui um vasto e atualizado conteúdo sobre o assunto) e edemocracia.camara.gov.br/pt/web/marco-civil-da-internet/wikilegis (descreve o Marco Civil em si).

Fonte: InfoWester por Emerson Alecrim

Sou bacharel em Sistemas de Informação pela Estácio de Sá (Alagoas), especialista em Gestão Estratégica da Tecnologia da Informação pela Univ. Gama Filho (UGF) e pós-graduando em Gestão da Segurança da Informação pela Univ. do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Tenho interesse por todas as áreas da informática, mas em especial em Gestão, Segurança da Informação, Ethical Hacking e Perícia Forense. Sempre disposto a receber sugestões de assuntos para criar uma postagem.

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