Mesmo que você não acompanhe os noticiários com frequência, já deve ter ouvido falar do chamado Marco Civil da Internet, mais de uma vez. O assunto não é recorrente por acaso: em poucas palavras, trata-se de um projeto de lei que tem a proposta de determinar direitos e deveres em relação ao uso da internet no Brasil e que, portanto, merece a atenção de toda a sociedade. (mais…)
11 de julho de 2012
Delegado da PF critica Marco Civil: “o crime agradece”
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) é contrária ao texto do Marco Civil da Internet, que estabele regras para o uso da web no País. Em nota enviada aos parlamentares, o órgão acusa o teor da proposta de inconstitucional.
O presidente da associação, Marcos Leoncio Ribeiro, em entrevista concedida ao portal Terra, afirmou que o projeto burocratiza a investigação policial e dificultará o combate a crimes como pedofilia, terrorismo ou lavagem de dinheiro. “O crime organizado agradece”, decretou. (mais…)
Lei 11.343/2006 – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. (mais…)