Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. (mais…)
Lei
Código Penal poderá incluir crimes de intrusão e sabotagem informática
A proposta de revisão do Código Penal, elaborada por uma comissão especial de juristas, inclui na lei penas específicas para casos de crimes cometidos com o uso da Internet. Basicamente são tipificados os crimes de intrusão e sabotagem informática.
Em essência, o texto é similar a uma proposta de lei já em tramitação no Congresso – o PL 2793/2011, apresentado inicialmente como versão alternativa ao PL Azeredo. Este último, em fase final de na Câmara, já foi bastante modificado por conta de um acordo. (mais…)
Aprovado fim de concurso para cadastro de reserva
Projeto de lei do Senado que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para a formação de cadastro de reserva, de autoria do ex-senador Expedito Júnior (PR-RO), foi aprovado nesta quarta-feira (30) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Por ter sido acolhido em decisão terminativa, o PLS 369/2008 poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para exame em Plenário. (mais…)
Marco Civil: Internautas divergem sobre neutralidade e guarda de logs
Com a reabertura do sistema de sugestões ao Marco Civil da Internet – agora como parte da tramitação do projeto de lei 2126/2011 na Câmara dos Deputados – é nítido que alguns dos conceitos da proposta, especialmente neutralidade de rede e guarda de registros de conexão, ainda provocam divergências. (mais…)
Introdução à lei Sarbanes-Oxley
A Lei Sarbanes-Oxley (Sarbanes-Oxley Act, normalmente abreviada em SOx ou Sarbox) é uma lei dos Estados Unidos criada em 30 de julho de 2002 por iniciativa do senador Paul Sarbanes (Democrata) e do deputado Michael Oxley (Republicano). Segundo a maioria dos analistas esta lei representa a maior reforma do mercado de capitais americano desde a introdução de sua regulamentação, logo após a crise financeira de 1929.
A criação desta lei foi uma conseqüência das fraudes e escândalos contábeis que, na época, atingiram grandes corporações nos Estados Unidos (Enron, Arthur Andersen, WorldCom, Xerox etc…), e teve como intuito tentar evitar a fuga dos investidores causada pela insegurança e perda de confiança em relação as escriturações contábeis e aos princípios de governança nas empresas. (mais…)
Como lidar com assédio sexual no trabalho?
São Paulo – De um olhar mais demorado até um quadro de assédio sexual nem sempre há um longo percurso. Talvez por isso mesmo, de acordo com pesquisa recente, este tipo de fato seja mais comum do que se imagina no ambiente de trabalho.
Segundo levantamento feito pelo site Trabalhando.com, 32% das mulheres entrevistadas já foram vítimas de algum tipo de assédio sexual. Do total de pessoas que afirmaram sofrer assédio sexual, 20% são homens. (mais…)
Vídeos Aulas sobre Lei do Servidor Público Federal 8.112/90 – Prof. Lucília Sanches
O Saber Direito Aula desta semana destaca temas, conceitos e institutos relacionados ao regime jurídico do servidor público federal — Lei n.º 8.112/90 e normas constitucionais. As aulas esclarecerão questões como: os agentes públicos, políticos, colaboradores e os servidores públicos, tanto em sentido amplo, quanto em sentido estrito.
Segundo a professora Lucília Sanches, ” a Lei n. 8.112/90 é o regime jurídico base para todos os servidores públicos federais, com algumas normas pontualmente aplicáveis também àqueles que ocupam cargo em comissão — ainda que não possuam o status de servidor, além de ser a fonte de inspiração para os regimes jurídicos dos servidores estaduais e municipais”, explica.
Segue o link para a Lei 8.112/90.
Mapa Mental de Direito Previdenciário – Lei Eloy Chaves – Decreto 4.682/1923
Mapa Mental de Direito Previdenciário – Lei Eloy Chaves – Decreto 4.682/1923