Impactos

Impactos do Marco Civil da Internet

O Projeto de Lei 2126/2011, mais conhecido como Marco Civil da Internet, irá definir uma série de direitos e obrigações a cada um dos componentes do ecossistema digital até então inexistentes e reforçar direitos e garantias já estabelecidos pela Constituição Federal e outros textos legais. Entre eles, o direito dos usuários à liberdade de expressão, disposições sobre guarda de registros de conexão e acesso sobre a proteção de dados pessoais, responsabilidade sobre os conteúdos publicados e a consolidação da neutralidade da rede. (mais…)