Mapa Mental de Direito Administrativo – Lei 8.112 – Proibições e Penalidades
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Direito
Mapa Mental de Direito Administrativo – Lei 8.112 – Proibições e Penalidades
Mapa Mental de Direito Administrativo – Lei 8.112 – Provimento
Mapa Mental de Direito Administrativo – Lei 8.112 – Provimento (mais…)
Mapa Mental de Direito Administrativo – Reingresso do servidor público
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Mapa Mental de Direito Administrativo – Regime Disciplinar – Responsabilidades
Mapa Mental de Direito Administrativo – Regime Disciplinar – Responsabilidades
Lei 11.343/2006 – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. (mais…)
Mapa Mental de Direito Processual Penal – Inquérito Policial
Mapa Mental de Direito Processual Penal – Inquérito Policial
Direito Processual Penal – Inquérito Policial
O inquérito policial é um procedimento administrativo pré-processual, de caráter facultativo, destinado a apurar infrações penais e sua respectiva autoria. Ainda é possível conceituar inquérito policial como o conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. Sua finalidade terá por fim a apuração das infrações penais da sua autoria, consoante art. 4º do CPP.
Mapa Mental – Direito Constitucional – Nacionalidade
Mapa Mental – Direito Constitucional – Nacionalidade
Direito Constitucional – Da Nacionalidade
A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo deste indivíduo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando-o ao cumprimento de deveres impostos (Alexandre de Moraes).
Código Penal: já é crime fraudar concurso público
Está em vigor desde o dia 16 de dezembro do ano passado, quando foi publicada no Diário Oficial da União, sob o número 12.550/11, uma lei que altera o Código Penal Brasileiro e torna crime fraudar concurso público, com penas que podem chegar a oito anos de reclusão e multa para os infratores.
Até então, não havia na legislação do país uma definição para esse tipo de crime, o que tornava mais fácil aos fraudadores escapar da Justiça, pois as autoridades tinham dificuldade para enquadrá-los em algum artigo do Código Penal e indiciá-los em inquéritos policiais. (mais…)