Nacional

Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República

O presidente do Brasil só poderá ser um brasileiro nato, tendo a idade mínima de 35 anos no momento da posse (Art. 14, P. 3, VI, “a”, CF) com filiação partidária, estar no gozo dos seus direitos políticos e deve ser elegível.

Na eleição presidencial, o presidente e seu vice são eleitos conjuntamente, compondo uma mesma chapa, ou seja, quando se vota em um presidente já está sendo votado o seu vice. Essa eleição sempre será no 1º domingo de outubro do último ano de mandato. Será eleito quem obtiver mais da metade dos votos válidos (são todos os votos, excluídos os brancos e nulos). Caso nenhum dos candidatos não obtiver mais da metade dos votos válidos, far-se-á segundo turno com os dois candidatos mais votados com votos válidos no último domningo de outubro. (Art. 77, CF) (mais…)

Lei 11.343/2006 – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. (mais…)