O Projeto de Lei 2126/2011, mais conhecido como Marco Civil da Internet, irá definir uma série de direitos e obrigações a cada um dos componentes do ecossistema digital até então inexistentes e reforçar direitos e garantias já estabelecidos pela Constituição Federal e outros textos legais. Entre eles, o direito dos usuários à liberdade de expressão, disposições sobre guarda de registros de conexão e acesso sobre a proteção de dados pessoais, responsabilidade sobre os conteúdos publicados e a consolidação da neutralidade da rede. (mais…)
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Marco Civil: deputado fala sobre dificuldades na implementação do projeto
O Marco Civil da Internet já deu muito o que falar. Além de contar com artigos frequentemente mal interpretados pelo público em geral, o projeto de lei já foi adiado inúmeras vezes e ainda sofre com diversos obstáculos que impedem a sua implantação definitiva.
Alessandro Molon (deputado federal do Rio de Janeiro e responsável pela elaboração e manutenção do projeto) esteve presente na Campus Party 2013 e palestrou rapidamente sobre o assunto, sanando as principais dúvidas dos presentes e convocando os jovens campuseiros para a luta que pode mudar para sempre a internet brasileira. (mais…)
Marco Civil: Anatel não cuida da neutralidade, dizem especialistas
“Vou mudar mais uma vez o texto para que ninguém tenha dúvida de que não cabe à Anatel essa regulamentação”, afirma o relator, Alessandro Molon (PT/RJ)
Depois de muita polêmica e de uma tarde inteira de conversas e negociações, a votação do Marco Civil da Internet foi adiada pela terceira vez na Câmara dos Deputados. Agora, a previsão é que a matéria seja votada na próxima terça-feira (13). Até lá, o relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), governo e parlamentares de oposição precisam entrar em consenso sobre os pontos principais do texto. E um ponto deve ficar muito claro no texto: as exceções ao princípio de neutralidade devem ser regulamentadas pelo Poder Executivo, não pela Anatel. (mais…)
O que é o Marco Civil da Internet? Por que o assunto é tão importante?
Mesmo que você não acompanhe os noticiários com frequência, já deve ter ouvido falar do chamado Marco Civil da Internet, mais de uma vez. O assunto não é recorrente por acaso: em poucas palavras, trata-se de um projeto de lei que tem a proposta de determinar direitos e deveres em relação ao uso da internet no Brasil e que, portanto, merece a atenção de toda a sociedade. (mais…)
Delegado da PF critica Marco Civil: “o crime agradece”
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) é contrária ao texto do Marco Civil da Internet, que estabele regras para o uso da web no País. Em nota enviada aos parlamentares, o órgão acusa o teor da proposta de inconstitucional.
O presidente da associação, Marcos Leoncio Ribeiro, em entrevista concedida ao portal Terra, afirmou que o projeto burocratiza a investigação policial e dificultará o combate a crimes como pedofilia, terrorismo ou lavagem de dinheiro. “O crime organizado agradece”, decretou. (mais…)
Parecer sobre Marco Civil da Internet é publicado para sociedade opinar
O relator do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), divulgou na manhã desta quarta-feira (4/7), no site e-democracia, seu parecer sobre a proposta, para conhecimento e contribuições da sociedade. Internautas poderão enviar sugestões até sexta-feira (6/07). A intenção do relator é iniciar o processo de votação na próxima terça-feira (10/07). (mais…)
Você sabe o que é o Marco Civil da Internet?
Criado entre uma parceria entre o Ministério da Justiça e a Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, o Marco Civil pretende regular o uso da web no país por pessoas e por empresas.
Atualmente, o projeto está em discussão no Câmara. A expectativa é que ele seja votado no começo do mês de julho.
O programa Multiponto, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, resolveu abordar melhor o assunto. (mais…)
Conferência no Rio discute privacidade online e o Marco Civil
Temas como os recentes projetos de Lei SOPA e PIPA, as políticas de privacidade de empresas de Internet, o Marco Civil da Internet, mídias sociais, liberdade de expressão e neutralidade da rede serão discutidos na conferência de Direitos Humanos e Tecnologia: Caminhos para a Regulação da Internet. (mais…)
Marco Civil: Internautas divergem sobre neutralidade e guarda de logs
Com a reabertura do sistema de sugestões ao Marco Civil da Internet – agora como parte da tramitação do projeto de lei 2126/2011 na Câmara dos Deputados – é nítido que alguns dos conceitos da proposta, especialmente neutralidade de rede e guarda de registros de conexão, ainda provocam divergências. (mais…)