Direito

Direito Processual Penal – Inquérito Policial

O inquérito policial é um procedimento administrativo pré-processual, de caráter facultativo, destinado a apurar infrações penais e sua respectiva autoria. Ainda é possível conceituar inquérito policial como o conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. Sua finalidade terá por fim a apuração das infrações penais da sua autoria, consoante art. 4º do CPP.

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Direito Constitucional – Da Nacionalidade

A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo deste indivíduo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando-o ao cumprimento de deveres impostos (Alexandre de Moraes).

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Você sabe o que é o Marco Civil da Internet?

Criado entre uma parceria entre o Ministério da Justiça e a Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, o Marco Civil pretende regular o uso da web no país por pessoas e por empresas.

Atualmente, o projeto está em discussão no Câmara. A expectativa é que ele seja votado no começo do mês de julho.

O programa Multiponto, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, resolveu abordar melhor o assunto. (mais…)

Aprovada inclusão de crime cibernético no Código Penal

A comissão de juristas do Senado que discute um novo Código Penal aprovou hoje a inclusão de um capítulo para crimes cibernéticos. O relator da comissão, o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, disse que o texto é mais abrangente do que o aprovado na semana passada pelo plenário da Câmara dos Deputados, no calor do episódio do vazamento das fotos da atriz Carolina Dieckmann. (mais…)

Código Penal: já é crime fraudar concurso público

Está em vigor desde o dia 16 de dezembro do ano passado, quando foi publicada no Diário Oficial da União, sob o número 12.550/11, uma lei que altera o Código Penal Brasileiro e torna crime fraudar concurso público, com penas que podem chegar a oito anos de reclusão e multa para os infratores.

Até então, não havia na legislação do país uma definição para esse tipo de crime, o que tornava mais fácil aos fraudadores escapar da Justiça, pois as autoridades tinham dificuldade para enquadrá-los em algum artigo do Código Penal e indiciá-los em inquéritos policiais. (mais…)

Vídeos Aulas de Direito Constitucional – Direitos Fundamentais – Prof. Marcelo Novelino

No programa Saber Direito desta edição, o procurador federal, mestre em direito público e professor de direito constitucional Marcelo Novelino fala, em cinco aulas, sobre direitos fundamentais. Na pauta estão temas como a inviolabilidade do direito à vida, o direito à privacidade, liberdade, igualdade e saúde. Saiba mais sobre o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e entenda alguns conceitos, entre eles o da dignidade humana. Segundo o professor, a Constituição não dá dignidade a ninguém, mas determina que ela seja protegida e promovida. O Saber Direito é exibido pela TV Justiça.

Segue o link para a Constituição/88.

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Vídeos Aulas de Direito Administrativo – Prof. Áurea Regina Ramim

O programa Saber Direito desta semana é com a professora Áurea Regina Ramim, promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ela fala sobre o Direito Administrativo. O ramo do Direito que reúne as normas que regem o Regime Jurídico Especial, formado por prerrogativas públicas, fundamentadas na supremacia do interesse público.

Os princípios da Administração criam o embasamento deste regime jurídico e informam os demais institutos do Direito Administrativo. Nesse contexto, a professora Áurea Ramim apresenta a finalidade dos poderes públicos, “Deixando claro que poderes administrativos não são meras faculdades da Administração Pública, mas sim poderes e deveres de agir. É mais uma obrigação da Administração Pública do que exatamente uma faculdade de realizar determinados atos administrativos”, ressalta a professora. (mais…)

Vídeos Aulas de Direito Constitucional – Prof. Pedro Lenza

Vinte anos da Constituição Federal brasileira: temas polêmicos e perspectivas à luz da jurisprudência do STF. Esse é o assunto do curso desta semana do programa Saber Direito.

As dimensões, a diferenciação, as características e as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais estão entre os temas abordados em cinco aulas pelo professor e advogado Pedro Lenza, mestre e doutor pela USP.

Durante as aulas, o debate sobre programas de televisão referentes à dignidade da pessoa quanto à sua imagem. Outro ponto discutido é o direito à vida: aborto, suicídio, pena de morte, eutanásia, células-tronco embrionárias.

Entre os destaques do curso de Direito Constitucional, estão assuntos polêmicos como a pílula do dia seguinte no carnaval de 2008, fertilização in vitro e a não obrigatoriedade de se aproveitar todos os embriões.

A equipe de reportagem foi às ruas e a população perguntou ao professor sobre a união civil entre homossexuais, adoção e pensão previdenciária para casais do mesmo sexo e homossexualismo nas Forças Armadas. Não perca o Saber Direito desta semana.

As aulas foram ao ar na TV Justiça nos dias 06 a 10 de outubro de 2008.

Segue o link para a Constituição/88.

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Vídeos Aulas de Direito Previdenciário – Prof. Cláudio Farag

O professor Cláudio Farag, mestre em direito público pela Universidade Federal de Pernambuco, ex-procurador do INSS e professor do Grupo Educacional Fortium, participa do programa Saber Direito, da TV Justiça. Ele discute as questões que envolvem a Previdência Social, responsável pelo pagamento dos benefícios trabalhistas ao trabalhador brasileiro, do salário-maternidade à pensão por morte. Todo trabalhador brasileiro que contribuir com o INSS tem direito à aposentadoria. (mais…)