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Impactos do Marco Civil da Internet

O Projeto de Lei 2126/2011, mais conhecido como Marco Civil da Internet, irá definir uma série de direitos e obrigações a cada um dos componentes do ecossistema digital até então inexistentes e reforçar direitos e garantias já estabelecidos pela Constituição Federal e outros textos legais. Entre eles, o direito dos usuários à liberdade de expressão, disposições sobre guarda de registros de conexão e acesso sobre a proteção de dados pessoais, responsabilidade sobre os conteúdos publicados e a consolidação da neutralidade da rede. (mais…)

Marco Civil: deputado fala sobre dificuldades na implementação do projeto

O Marco Civil da Internet já deu muito o que falar. Além de contar com artigos frequentemente mal interpretados pelo público em geral, o projeto de lei já foi adiado inúmeras vezes e ainda sofre com diversos obstáculos que impedem a sua implantação definitiva.

Alessandro Molon (deputado federal do Rio de Janeiro e responsável pela elaboração e manutenção do projeto) esteve presente na Campus Party 2013 e palestrou rapidamente sobre o assunto, sanando as principais dúvidas dos presentes e convocando os jovens campuseiros para a luta que pode mudar para sempre a internet brasileira. (mais…)

Marco Civil: Anatel não cuida da neutralidade, dizem especialistas

“Vou mudar mais uma vez o texto para que ninguém tenha dúvida de que não cabe à Anatel essa regulamentação”, afirma o relator, Alessandro Molon (PT/RJ)

Depois de muita polêmica e de uma tarde inteira de conversas e negociações, a votação do Marco Civil da Internet foi adiada pela terceira vez na Câmara dos Deputados. Agora, a previsão é que a matéria seja votada na próxima terça-feira (13). Até lá, o relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), governo e parlamentares de oposição precisam entrar em consenso sobre os pontos principais do texto. E um ponto deve ficar muito claro no texto: as exceções ao princípio de neutralidade devem ser regulamentadas pelo Poder Executivo, não pela Anatel. (mais…)

O que é o Marco Civil da Internet? Por que o assunto é tão importante?

Mesmo que você não acompanhe os noticiários com frequência, já deve ter ouvido falar do chamado Marco Civil da Internet, mais de uma vez. O assunto não é recorrente por acaso: em poucas palavras, trata-se de um projeto de lei que tem a proposta de determinar direitos e deveres em relação ao uso da internet no Brasil e que, portanto, merece a atenção de toda a sociedade. (mais…)

Delegado da PF critica Marco Civil: “o crime agradece”

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) é contrária ao texto do Marco Civil da Internet, que estabele regras para o uso da web no País. Em nota enviada aos parlamentares, o órgão acusa o teor da proposta de inconstitucional.

O presidente da associação, Marcos Leoncio Ribeiro, em entrevista concedida ao portal Terra, afirmou que o projeto burocratiza a investigação policial e dificultará o combate a crimes como pedofilia, terrorismo ou lavagem de dinheiro. “O crime organizado agradece”, decretou. (mais…)

Parecer sobre Marco Civil da Internet é publicado para sociedade opinar

O relator do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ),  divulgou na manhã desta quarta-feira (4/7), no site e-democracia, seu parecer sobre a proposta, para conhecimento e contribuições da sociedade. Internautas poderão enviar sugestões até sexta-feira (6/07). A intenção do relator é iniciar o processo de votação na próxima terça-feira (10/07). (mais…)

Você sabe o que é o Marco Civil da Internet?

Criado entre uma parceria entre o Ministério da Justiça e a Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, o Marco Civil pretende regular o uso da web no país por pessoas e por empresas.

Atualmente, o projeto está em discussão no Câmara. A expectativa é que ele seja votado no começo do mês de julho.

O programa Multiponto, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, resolveu abordar melhor o assunto. (mais…)

Conferência no Rio discute privacidade online e o Marco Civil

Temas como os recentes projetos de Lei SOPA e PIPA, as políticas de privacidade de empresas de Internet, o Marco Civil da Internet, mídias sociais, liberdade de expressão e neutralidade da rede serão discutidos na conferência de Direitos Humanos e Tecnologia: Caminhos para a Regulação da Internet. (mais…)

Marco Civil: Internautas divergem sobre neutralidade e guarda de logs

Com a reabertura do sistema de sugestões ao Marco Civil da Internet – agora como parte da tramitação do projeto de lei 2126/2011 na Câmara dos Deputados – é nítido que alguns dos conceitos da proposta, especialmente neutralidade de rede e guarda de registros de conexão, ainda provocam divergências. (mais…)

Governo autoriza concurso para segurança pública

Cinco meses depois de terem sido anunciados pelo governador Teotonio Vilela Filho, os concursos públicos para cargos na Polícia Civil, Polícia Militar e Perícia Oficial foram autorizados na edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial do Estado (DOE), como informou o blog de Ricardo Mota. O governo promete divulgar o número de vagas na próxima semana, segundo o secretário-chefe do Gabinete Civil, Álvaro Machado. (mais…)