Parecer sobre Marco Civil da Internet é publicado para sociedade opinar

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O relator do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ),  divulgou na manhã desta quarta-feira (4/7), no site e-democracia, seu parecer sobre a proposta, para conhecimento e contribuições da sociedade. Internautas poderão enviar sugestões até sexta-feira (6/07). A intenção do relator é iniciar o processo de votação na próxima terça-feira (10/07).

Para ajudar na construção do relatório, a comissão promoveu sete audiências públicas e seminários, em seis capitais do País. “A própria Internet também foi utilizada para incentivar a participação popular neste debate. Além do espaço disponibilizado para discussão no site e-Democracia, também surgiu, de forma espontânea, a hashtag #marcocivil nos micro blogs Twitter e Identi.ca, por meio das quais recebemos incontáveis contribuições, algumas delas terminaram por integrar o relatório”, assinalou.

Se aprovado na comissão especial, o projeto do marco civil da internet seguirá para votação em Plenário da Câmara, antes de ser enviado para o Senado.

O que é o Marco Civil?

Encaminhado pelo poder Executivo ao Congresso, o Projeto de Lei do Marco Civil prevê direitos  dos internautas e deveres dos provedores de Internet no Brasil. A proposta não trata diretamente de crimes cibernéticos, por exemplo, mas traça princípios básicos que devem ser respeitados no uso da rede mundial de computadores.

Na opinião de muitos deputados, a aprovação de um Marco Civil é importante para a atuação do Judiciário, que, por falta de uma legislação específica, tem tomado decisões conflituosas. E deve anteceder a aprovação outros projetos de leis que buscam tipificar crimes digitais cometidos pela internet.

O relatório apresentado hoje mantém grande parte do texto encaminhado pelo Executivo, que já passou por ampla consulta pública antes de chegar ao Congresso.

Direitos como a proteção à privacidade do usuário da internet para evitar que seus dados pessoais sejam vendidos como mercadoria sem a sua autorização estão contemplados, bem como  a garantia da neutralidade de rede (garantia de que todo conteúdo será tratado de maneira isonômica, sem discriminação ou degradação do tráfego) e a proteção aos provedores de internet para que eles não sejam responsabilizados na Justiça por publicar conteúdo postado por terceiro, a não ser que desrespeitem ordem judicial determinando a retirada de determinado conteúdo.

Clique aqui para ter acesso ao texto do relatório sobre o Marco Civil da Internet.

Fonte: Computer World

Sou bacharel em Sistemas de Informação pela Estácio de Sá (Alagoas), especialista em Gestão Estratégica da Tecnologia da Informação pela Univ. Gama Filho (UGF) e pós-graduando em Gestão da Segurança da Informação pela Univ. do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Tenho interesse por todas as áreas da informática, mas em especial em Gestão, Segurança da Informação, Ethical Hacking e Perícia Forense. Sempre disposto a receber sugestões de assuntos para criar uma postagem.

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