Direitos e Garantias Fundamentais – Alguns dos direitos e deveres individuais e coletivos

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Link para a Constituição Federal.

Direito à vida

Art. 5º, “caput”, da CF. Existem 2 sentidos:

  1. Direito de continuar vivo (não ser morto);
  2. Direito a uma vida digna;

A CF não diz a partir de que momento a vida deve ser protegida, mas o Pacto de São José da Costa Rica (art. 4º) diz que é desde a concepção. Ou seja, em regra o aborto (fim da vida intrauterina) é crime, mas existe 2 exceções (aborto legal):

  1. Quando a gravidez é decorrente de estupro;
  2. Gravidez causa risco para a vida da gestante;

O STF, na ADPF 54, permitiu a interrupção gravidez do feto anencéfalo por 8 votos a favor contra 2 votos. Votaram com base na dignidade da pessoa humana.

“Lei do Abate”

Art. 303 do Código Brasileiro da Aeronáutica permite o abate de aeronaves hostis que ingressam no espaço aéreo brasileiro. A ordem é dada pelo Presidente ou pelo Comandante da Aeronáutica.Em regra é encarado como crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, sendo julgado pela Justiça Comum (Júri). Desde 2011, esse tipo de crime é julgado pela.

Igualdade

Existem duas espécies:

  • Igualdade formal – Dar a todos o mesmo tratamento;
  • Material ou substancial – Dar aos desiguais um tratamento desigual, na medidade da sua desigualdade.

Exemplos:

  • Imunidade parlamentar (Art. 53, CF);
  • Foro por prerrogativa de função – Caso tenha terminado o mandato da autoridade, o processo descerá para a comarca onde o crime aconteceu. Existe a exceção da autoridade renunciar para escapar da condenação, o processo continua no tribunal (STF);

Igualdade Homem X Mulher

Art. 5º, I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Esta igualdade é material ou substancial:

  • Idade para aposentadoria – Art. 201, P. 7º, CF;
  • Serviço militar obrigatório – Art. 143, P. 2º;
  • Lei Maria da Penha (11.340/06) – STF, na ADI 4424, disse que é constitucional;

Ações Afirmativas

São políticas públicas destinadas a assegurar a certos grupos historicamente desprestigiados, um tratamento diferenciado. Ex.: Sistema de cotas.

O STF, na ADPF 186, por unanimidade, entendeu constitucional o sistema de cotas nas universidades para afrodescendentes.

Princípio da Legalidade (Art. 5º, II, CF)

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Para as pessoas, podem fazer o que a Lei não proíbe. Já para o Estado, deve fazer somente o que a lei determinar.

Vedação à tortura

É um crime equiparado a hediondo. Veja a Lei 9.455/97. Por ser um tema polêmico, existem duas visões quanto a este direito ser absoluto ou não, já que todos os direitos são relativos.

  • Parte da doutrina entende que é absoluto, que é uma exceção;
  • Teoria americana do “cenário da bomba relógio” diz que essa vedação é relativa;

Segundo a CF, o crime de tortura é prescritível.

Só existem dois Crimes Imprescritíveis:

  • Racismo;
  • Grupos armados contra o Estado democrático;

Uso de Algemas

Segundo a Súmula Vinculante 11, é excepcional o uso:

  • Resistência;
  • Fundado preceito de fuga;
  • Risco a integridade física do preso ou de terceiro;

Caso haja um uso inadequado das algemas, poderá haver:

  • Responsabilidade civil, penal e disciplinar;
  • Nulidade da prisão ou do ato a que se refere;
  • Responsabilidade civil do Estado;

Liberdade de Manifestação do Pensamento

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

É possível que haja entre presentes, entre ausentes conhecidos ou ausentes desconhecidos.

Vedado o anonimato – É vedado para impedir os abusos e ofensas. Existe uma exceção – “denúncia anônima”. Não é possível decretar interceptação telefônica com base apenas em denúncia anônima. Não é possível também a instauração de inquérito ou ação penal com base nesta denúnica anônima.

Consequência do abuso da liberdade de manifestação do pensamento

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Não é um direito absoluto e caso haja abusos serão punidos os autores.

  • A vítima terá direito de resposta, proporcional ao agravo, no mesmo espaço, no mesmo tempo, no mesmo lugar, etc;
  • Indenização por danos morais e materiais.

Liberdade de consciência e crença

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Segundo o STF, a palavra “Deus” não fere a laicidade do Estado brasileiro, pois o preâmbulo não é norma constitucional.

Já o CNJ entende ser possível o uso de crucifixo em repartições públicas do Judiciário.

VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Escusa de Consciência

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Estamos diante de uma obrigação a todos imposta (ex.: serviço militar obrigatório), a pessoa pode alegar a escusa de consciência política, filosófico ou religioso, mas terá que cumprir uma prestação social alternativa. Caso não cumpra, haverá a suspensão dos direitos políticos até o cumprimento da prestação alternativa.

Liberdade artística

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Um direito não absoluto. É vedada a censura (ordem proibitiva) e a licença (autorização prévia).

Segundo o STF (ADPF 130) – A Lei de Imprensa não foi recepcionada integralmente pela Constituição Federal.

STF (ADI 4451) – Julgou inconstitucional a Lei que limitava o uso do humor na cobertura das eleições.

STF (ADI ) – Julgou inconstitucional a Lei que proibia a divulgação de pesquisas eleitorais na véspera da eleição.

Privacidade

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

O sigilo bancário e fiscal está previsto implicitamente no artigo 5º, X da CF.

Pode haver quebra do sigilo fiscal por ordem:

  • Judicial;
  • CPI (art. 58º, CF – poderes instrutórios de juiz);
  • Fisco – Receita Federal;

Pode haver quebra do sigilo bancário por ordem:

  • Judicial;
  • CPI;

Invioalibidade do domicílio

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Segundo a jurisprudência do STF, o termo “Casa” é a residência, local de trabalho, quarto de hotel ocupado, quarto de motel ocupado, trailer.

Pode haver a violabilidade desde que:

  • Consentimento do morador (dia e noite);
  • Desastre (dia e noite);
  • Prestar socorro (dia e noite);
  • Flagrante delito (dia e noite);
  • Mandado judicial (dia – 6h às 18h);

Inviolabilidade das comunicações

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Não é um direito absoluto (ex.: correspondência dos presos é sempre aberta).

Podem ser interceptadas, somente com autorização Judicial no Processo Penal ou Investigação Criminal de crimes punidos com reclusão, (Lei 9.296/96):

  • Comunicação de dados (internet);
  • Comunicação telefônica;

O jurisprudência do STF, a interceptação pode ser usada como “prova emprestada” no Processo Civil ou Administrativo, desde que decretada regurlamente. Ex.: Um funcionário pública pratica um crime.

Interceptação telefônica X Gravação clandestina

  • Telefônica -Gravação feita por 3º, sem conhecimento dos interlocutores;
  • G. Clandestina – gravação da conversa feita por um dos interlocutores sem avisar o outro;

Direito ao trabalho

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

É livre, mas a lei pode restringir algumas profissionais. Ex.: Estatuto da OAB.

O STF disse que a restrição não pode ser excessiva a ponto de ferir o núcleo essencial do direito fundamental. Ex.: Exigência de diploma de jornalismo para a prática de atividades jornalísticas.

Sigilo de fonte

XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Liberdade de locomoção / Direito de Ir, Vir e Ficar / Liberdade ambulatória

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Observação: Durante o estado de sítio (Art. 137, CF), pode ser limitado o direito à liberdade de locomoção.

Direito de reunião

XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Segundo o STF, uma manifestação que sugere a Liberação das Drogas é constitucional (reunião) – “Marcha da Maconha”. Seria considerado crime se fosse uma apologia para todos usarem a droga.

Direito de Associação

XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

A associação pode ser suspensa por decisão judicial, já para dissolver precisa de uma decisão judicial trasitada em julgado.

Para se excluir um associado, deve-se respeitar o contraditório e a ampla defesa.

Direito a propriedade

XXII – é garantido o direito de propriedade;
XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

A função social da propriedade está na CF:

  • Urbana (art. 182, P. 2º);
  • Rural (art. 186, “caput”);

Desapropriação e Requisição

XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Desapropriação:

  • Definitiva;
  • Necessidade, utilidade pública, interesse social;
  • Indenização prévia e justa em dinheiro;

Requisição:

  • Temporária;
  • Iminente perigo público;
  • Indenização posterior se houver dano;

Propriedade rural para penhora de dívidas

XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Direito autoral

XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Após 70 anos, não caberá mais o direito exclusivo, tornando-se de domínio público.

Inafastabilidade do controle jurisdicional

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Por menor que seja o direito, qualquer um poderá recorrer o Poder Judiciário por este seu direito.

Não é necessário o esgotamento das vias administrativas para ingressar no Poder Judiciário. Existe uma exceção na Justiça Desportiva (art. 217, P. 1º e 2º), dizendo que em casos esportivos deverá ser processado na JD e só depois recorrer a Justiça Comum.

 

Mapa Mental de Direito Constitucional - Direitos Fundamentais

Mapa Mental de Direito Constitucional – Direitos Fundamentais

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Sou bacharel em Sistemas de Informação pela Estácio de Sá (Alagoas), especialista em Gestão Estratégica da Tecnologia da Informação pela Univ. Gama Filho (UGF) e pós-graduando em Gestão da Segurança da Informação pela Univ. do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Tenho interesse por todas as áreas da informática, mas em especial em Gestão, Segurança da Informação, Ethical Hacking e Perícia Forense. Sempre disposto a receber sugestões de assuntos para criar uma postagem.

One Response to “Direitos e Garantias Fundamentais – Alguns dos direitos e deveres individuais e coletivos”

  1. Parabéns pelos seus mapas…são ótimos.

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