Controle da Administração Pública

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O Controle da Administração Pública é o dever de verificação e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a compatibilidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.

Para lembrar:

  • Administração Indireta – Autarquia, Fundações Públicas, Sociedade de Economia Mista, Empresas Públicas, Associações Públicas;
  • Administração Direta – União, Estado, Municípios e DF;

Espécies

Quanto ao órgão que o exerce:

  • Administrativo;
  • Legislativo;
  • Judicial;

Quanto ao momento em que se efetua:

  1. Controle prévio (a priori) – Controle preventivo, pois busca impedir a expedição de ato ilegal ou contrário ao interesse público;
  2. Controle concomitante – exercido ao mesmo tempo em que se realiza a atividade;
  3. Controle posterior – busca reexaminar atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou apenas confirmá-los. Ex: aprovação, homologação, revogação, convalidação.

Quanto à localização do órgão controlador (integrante ou não da estrutura do órgão controlado):

  1. Controle interno – controle que cada um dos Poderes exerce sobre sua própria atividade administrativa. Apesar de majoritariamente entender-se como interno o controle efetuado pela Administração Direta sobre a Indireta, o CESPE-UnB classificou como CONTROLE INTERNO-EXTERNO. Ex.: União;
  2. Controle externo – controle exercido por um dos Poderes sobre o outro ou controle da Adm. Direta sobre a Indireta. Ex: fiscalização contábil, financeira e orçamentária (CF, art. 71) prevê o controle externo a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do TC;

Princípio da Autotutela – Nos termos da Súmula 473, o Estado pode diretamente anular os seus próprios atos, quando houver vícios ou revogá-los se inconveniente (atos ilícitos).

Tutela Administrativa – É o controle da Administração Direta sobre a Indireta.

Quanto ao aspecto da atividade administrativa a ser controlada:

  1. Controle de legalidade – exercido pelos 3 Poderes. A decisão administrativa pode ser no sentido de sua conformidade com a ordem jurídica, caso em que será o ato terá confirmada sua validade; ou pela sua desconformidade, caso em que o ato será anulado (ex tunc);
  2. Controle de mérito – exercido pela própria Administração. Poderá a Administração decidir que o ato permanece conveniente e oportuno com relação ao interesse público, caso em que permanecerá eficaz; ou que o ato não se mostra mais conveniente e oportuno, caso em que será ele revogado pela Administração (ex nunc).

Princípio da Segurança Jurídica – Decai em 5 anos o direito de Administração Pública anular os seus próprios atos.

Controle Administrativo

Corresponde ao exame que a Administração Pública faz sobre a sua conduta, quanto à legalidade ou ao mérito de seus atos, por iniciativa própria ou mediante provocação. Abrange os órgãos da Administração direta e as pessoas jurídicas que integram a Administração indireta.

Controle sobre os órgãos da Administração direta é um controle interno (hierárquico) e decorre do poder de autotutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes. Súmula 346 e 473 do STF.

Controle sobre as entidades da Administração Indireta (tutela) é um controle externo que só pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei, visando a impedir que a autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista se desviem dos objetivos previstos na lei específica que as criou ou instituiu.

Controle Legislativo

Dois tipos de controle:

  1. Controle Político – Analisa aspectos de legalidade e de mérito. Ex. convocação de ministro de Estado para prestar informações, apuração de irregularidades pela Comissões Parlamentares do Inquérito;
  2. Controle Financeiro – art. 70 a 75 – fiscalização contábil, financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Controle Judicial

Sistema de unidade de jurisdição (jurisdição una) – monopólio da função judicial nas mãos do Poder Judiciário – art. 5º, XXXV, da CF – “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

Limites

Análise da legalidade (art. 5º , LXXIII e 37, da CF). Poder Judiciário não pode invadir o mérito do ato administrativo, determinado pela Administração Pública.

Meios de Controle para movimentar o Poder Judiciário

Remédios constitucionais

  • Habeas Corpus – art. 5º, LXVIII;
  • Habeas Data – art. 5º, LXXII;
  • Mandado de Injunção – art. 5º, LXXI;
  • Mandado de Segurança individual – art. 5º, LXIX;
  • Mandado de Segurança coletivo – art. 5º, LXX;
  • Ação Popular – art. 5º, LXXIII;
  • Ação Civil Pública – art. 129, III;
  • Controle de constitucionalidade.

Sou bacharel em Sistemas de Informação pela Estácio de Sá (Alagoas), especialista em Gestão Estratégica da Tecnologia da Informação pela Univ. Gama Filho (UGF) e pós-graduando em Gestão da Segurança da Informação pela Univ. do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Tenho interesse por todas as áreas da informática, mas em especial em Gestão, Segurança da Informação, Ethical Hacking e Perícia Forense. Sempre disposto a receber sugestões de assuntos para criar uma postagem.

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