Leis

Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. (mais…)

Mapa Mental de Direito Administrativo – Lei 8.112 – Proibições e Penalidades

Mapa Mental de Direito Administrativo – Lei 8.112 – Proibições e Penalidades
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Mapa Mental de Direito Administrativo – Lei 8.112 – Provimento

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Mapa Mental de Direito Administrativo – Regime Disciplinar – Responsabilidades

Mapa Mental de Direito Administrativo – Regime Disciplinar – Responsabilidades

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Lei 11.343/2006 – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. (mais…)

Vídeos Aulas sobre Lei do Servidor Público Federal 8.112/90 – Prof. Lucília Sanches

O Saber Direito Aula desta semana destaca temas, conceitos e institutos relacionados ao regime jurídico do servidor público federal — Lei n.º 8.112/90 e normas constitucionais. As aulas esclarecerão questões como: os agentes públicos, políticos, colaboradores e os servidores públicos, tanto em sentido amplo, quanto em sentido estrito.

Segundo a professora Lucília Sanches, ” a Lei n. 8.112/90 é o regime jurídico base para todos os servidores públicos federais, com algumas normas pontualmente aplicáveis também àqueles que ocupam cargo em comissão — ainda que não possuam o status de servidor, além de ser a fonte de inspiração para os regimes jurídicos dos servidores estaduais e municipais”, explica.

Segue o link para a Lei 8.112/90.

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Mapa Mental de Leis – 8.112/90

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Mapa Mental de Leis – 8.112/90 – Conceitos

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Mapa Mental de Leis – 8.112/90 – Provimento

Mapa Mental de Leis – 8.112/90 – Provimento
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Mapa Mental de Leis – 8.666/93

Mapa Mental de Leis – 8.666/93 (mais…)

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