Constitucional

Direitos e Garantias Fundamentais – Alguns dos direitos e deveres individuais e coletivos

Link para a Constituição Federal.

Direito à vida

Art. 5º, “caput”, da CF. Existem 2 sentidos:

  1. Direito de continuar vivo (não ser morto);
  2. Direito a uma vida digna;

A CF não diz a partir de que momento a vida deve ser protegida, mas o Pacto de São José da Costa Rica (art. 4º) diz que é desde a concepção. Ou seja, em regra o aborto (fim da vida intrauterina) é crime, mas existe 2 exceções (aborto legal): (mais…)

Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República

O presidente do Brasil só poderá ser um brasileiro nato, tendo a idade mínima de 35 anos no momento da posse (Art. 14, P. 3, VI, “a”, CF) com filiação partidária, estar no gozo dos seus direitos políticos e deve ser elegível.

Na eleição presidencial, o presidente e seu vice são eleitos conjuntamente, compondo uma mesma chapa, ou seja, quando se vota em um presidente já está sendo votado o seu vice. Essa eleição sempre será no 1º domingo de outubro do último ano de mandato. Será eleito quem obtiver mais da metade dos votos válidos (são todos os votos, excluídos os brancos e nulos). Caso nenhum dos candidatos não obtiver mais da metade dos votos válidos, far-se-á segundo turno com os dois candidatos mais votados com votos válidos no último domningo de outubro. (Art. 77, CF) (mais…)

Mapa Mental – Direito Constitucional – Nacionalidade

Mapa Mental – Direito Constitucional – Nacionalidade

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Direito Constitucional – Da Nacionalidade

A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo deste indivíduo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando-o ao cumprimento de deveres impostos (Alexandre de Moraes).

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Vídeos Aulas de Direito Constitucional – Direitos Fundamentais – Prof. Marcelo Novelino

No programa Saber Direito desta edição, o procurador federal, mestre em direito público e professor de direito constitucional Marcelo Novelino fala, em cinco aulas, sobre direitos fundamentais. Na pauta estão temas como a inviolabilidade do direito à vida, o direito à privacidade, liberdade, igualdade e saúde. Saiba mais sobre o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e entenda alguns conceitos, entre eles o da dignidade humana. Segundo o professor, a Constituição não dá dignidade a ninguém, mas determina que ela seja protegida e promovida. O Saber Direito é exibido pela TV Justiça.

Segue o link para a Constituição/88.

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Vídeos Aulas de Direito Constitucional – Prof. Pedro Lenza

Vinte anos da Constituição Federal brasileira: temas polêmicos e perspectivas à luz da jurisprudência do STF. Esse é o assunto do curso desta semana do programa Saber Direito.

As dimensões, a diferenciação, as características e as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais estão entre os temas abordados em cinco aulas pelo professor e advogado Pedro Lenza, mestre e doutor pela USP.

Durante as aulas, o debate sobre programas de televisão referentes à dignidade da pessoa quanto à sua imagem. Outro ponto discutido é o direito à vida: aborto, suicídio, pena de morte, eutanásia, células-tronco embrionárias.

Entre os destaques do curso de Direito Constitucional, estão assuntos polêmicos como a pílula do dia seguinte no carnaval de 2008, fertilização in vitro e a não obrigatoriedade de se aproveitar todos os embriões.

A equipe de reportagem foi às ruas e a população perguntou ao professor sobre a união civil entre homossexuais, adoção e pensão previdenciária para casais do mesmo sexo e homossexualismo nas Forças Armadas. Não perca o Saber Direito desta semana.

As aulas foram ao ar na TV Justiça nos dias 06 a 10 de outubro de 2008.

Segue o link para a Constituição/88.

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Mapa Mental de Direito Constitucional – Constituição de 1988

Mapa Mental de Direito Constitucional – Constituição de 1988

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Mapa Mental de Direito Administrativo – Princípios Constitucionais

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Mapa Mental de Direito Constitucional – Legitimados Ativos

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Mapa Mental de Direito Constitucional – Cláusulas Pétreas

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