Azeredo critica vetos de Dilma em uma das leis que tipificam crimes virtuais no Brasil

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Deputado de Minas Gerais afirma que houve incoerência por parte do Governo Federal.

O deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) fez críticas aos vetos da presidenta Dilma Rousseff à Lei 12.735/2012, cujo projeto (84/99) é de sua autoria. Para ele, a remoção de um artigo do texto da lei soa como uma incoerência do Governo Federal.

“No caso de um dos artigos, não chego a considerar um veto porque ele foi repetido no outro projeto sobre crimes cibernéticos, embora houvesse um acordo para que o veto se desse lá. Mas na questão militar, acho que houve uma incoerência do governo. Foi um artigo pedido pelo Ministério da Defesa”, relata o parlamentar.

Questão militar

O primeiro artigo vetado da Lei 12.735/2012, que equipara cartões de crédito e de débito a documentos particulares, cuja clonagem passa a ser crime com as mesmas penas, já havia sido incluído na Lei 12.737/12.

Entretanto, o descontentamento de Azeredo fica por conta de outro item vetado, que considerava traição a destruição ou entrega de “dados eletrônicos” ao inimigo. Para a Presidência, “a amplitude do conceito de dado eletrônico como elemento de ação militar torna o tipo penal demasiado abrangente, inviabilizando a determinação exata de incidência da norma proibitiva”.

Para o parlamentar mineiro, apesar de o Brasil não ser apontado como um país em que guerras virtuais são um perigo iminente, é importante usar tal possibilidade para atualizar as leis. “Felizmente não temos, aparentemente, problemas de ciberwar, mas isso não significa que não devamos tratar dessa questão”, afirmou.

Lei enxuta

Originalmente, o projeto de lei (PL) 84/99 contava com 23 artigos, mas, após anos de discussão e polêmica que levaram o PL a ser apelidado de “AI-5 digital” (em referência ao Ato Institucional número 5, outorgado durante a última ditadura militar brasileira), o próprio Azeredo eliminou 17 artigos do texto.

Após os vetos da presidência da República, a lei passa apenas a prever a cessação de transmissões eletrônicas que promovam racismo e a determinar a organização da polícia para o combate de crimes virtuais.

Fonte: TecMundo

Sou bacharel em Sistemas de Informação pela Estácio de Sá (Alagoas), especialista em Gestão Estratégica da Tecnologia da Informação pela Univ. Gama Filho (UGF) e pós-graduando em Gestão da Segurança da Informação pela Univ. do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Tenho interesse por todas as áreas da informática, mas em especial em Gestão, Segurança da Informação, Ethical Hacking e Perícia Forense. Sempre disposto a receber sugestões de assuntos para criar uma postagem.

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